Galeria de fotos: falta de muro no fundo do Complexo Prisional de Florianópolis facilita fugas

Fonte: Diário Catarinense.

Fotos: Edu Cavalcanti.

No último domingo, 26/06/11, 78 presos escaparam do Complexo Prisional de Florianópolis na segunda grande fuga do ano. A falta de um muro de proteção nos fundos do Complexo Prisional  pode ter facilitado a fuga dos detentos. O fotógrafo do Diário Catarinense, Edu Cavalcanti, foi ao local e constatou a fragilidade da segurança. Nas imagens, é possível ver a proximidade com prédios residenciais e trilhas que levam à comunidade do Morro do Horácio.

Janela da guarita do Complexo Penitenciário de Florianópolis.

Foto revela proximidade do presídio com área residencial.

Presos fazem caminhada em área aberta do presídio.

Área nos fundos do complexo e sem nenhuma proteção dá acesso a trilha para a comunidade do Morro do Horácio.

Roupas deixadas durante fuga do presídio.

Detalhe do presídio de Florianópolis.

Um absurdo. Uma vergonha. Só mesmo em Florianópolis e em Santa Catarina que um presídio não possui muros e grades, só mesmo nesta ilha e neste Estado que um presídio não possui policiais e guardas nas guaritas, e que estrutura de guarita, heim!?

Colombo e sua “gente”. Governador coloca no BRDE, Paulo Bornhausen (irmão do Jorge) golpista do BANCO ARAUCÁRIA (Lavagem de dinheiro) – R$ 5 Bilhões em fraudes

Presidente do BRDE, Renato Vianna (PMDB), entregando o ouro (BRDE) para o "bandido". Foto: Jornal Notícias do Dia.

Fonte: Wikileaks Brasil - Tijoladas do Mosquito.

Não é uma maravilha? A raposa cuidando do galinheiro?

Paulo Konder Bornhausen está envolvido em fraudes bilionárias do Banco Araucária. Indiciado pelo Ministério Público do Paraná por fraudes (lavagem de dinheiro) e uso de laranjas em contas CC-5. Será que o Banco Central vai aprovar o nome dele, como conselheiro do BRDE?

“Eu sinto que minha indicação a conselheiro do BRDE foi uma homenagem do meu velho amigo governador Raimundo Colombo. Aceitei o cargo porque não posso deixar passar a oportunidade de colaborar com minha Santa Catarina, Estado ao qual minha vida é intimamente ligada”, declarou Paulo Konder Bornhausen , que agradeceu a honra de ser empossado após a missa em ação de graças ao BRDE. 

E a igreja católica ainda se presta para um ato desse. Na ocasião o presidente do banco, Renato Vianna (PMDB),  falou da vasta experiência do homem público Paulo Bornhausen. Esqueceu do escândalo do Banco Araucária e do Frigorífico Medianeira.

Peripécias de um Secretário de Estado

Fonte: Blog do Jornalista Sérgio Rubim.


Que mundo engraçado esse que vivemos aqui em Santa Catarina. O (des)governo Raimundo Colombo afundado em uma crise dentro da outra - manietado pela herança maldita de seu antecessor, o 171, Luiz Henrique da Silveira, o rei do marketing, não conseguindo controlar a voracidade dos Bornhausen, que já indicaram os cargos mais importantes de seu governo - e não aparece um assessor de imprensa para cuidar da imagem do governo. Raimundo está num mato sem cachorro. 

O Secretário de Comunicação, Derly Massaud, há muito que não se vê na...comunicação. Simplesmente desapareceu. Desapareceu daqui de Santa Catarina, é claro. Tem estado em recreação por Punta de Leste onde provavelmente foi complementar, nas mesas de cassino, o baixo salário que recebe como secretário de estado. 

"Como faço frequentemente resolvi, dias desses, ir para Punta Del Este. (...,) No jogo diria que “o mar estava para peixe, me diverti e ainda ganhei uma grana legal.", diz em seu blog, o secretário Derly.

"Praias, restaurantes e o sempre acolhedor Conrad Cassino. Viajei em um domingo para voltar na terça feira, ou seja, somente dois dias descansando e buscando eliminar o stress que o mundo atual nos impõe", continua o secretário. 

Bem, esse mundo do secretário Derly, é claro, não é o mesmo de Raimundo Colombo. O do governador está de cabeça para baixo, o de seu secretário...nas nuvens. 

Mas legal mesmo é o relato do Secretário de Comunicação do governo de Santa Catarina, quando da fantástica operação que teve que executar para conseguir sair do Uruguai pois tinha "compromisso inadiável no outro dia, em Florianópolis". 

A "fuga" do Uruguai, nas palavras do secretário Derly, se transforma em verdadeiro thriller de ação digno de um filme de 007. A narrativa é veloz e eletrizante. Deixa o leitor sem fôlego!

Respire fundo e embarque nesta aventura leitor: "Como tinha compromisso inadiável no outro dia, em Florianópolis, a solução que tive foi voltar de carro. Foram quase 1.400 quilômetros percorridos em 14 horas, com rápidas paradas. Utilizei quatro carros, Montevideo – Punta Del Este; Punta Del Esta – Chuí; Chuí – Porto Alegre e finalmente Porto Alegre – Florianópolis".

"Finalmente cheguei, tomei um banho e fui para o meu compromisso. Missão cumprida e me senti o verdadeiro Iron Man. Tupiniquim é claro!!" 

Quanta perfomance!!! Um secretário com tanta agilidade e sagacidade, e o governador Raimundo Colombo imobilizado numa situação que mais parece um rato em guampa: quanto mais corre mais se aperta!

Bem, depois destes dias maravilhosos e excitantes no exterior, com o "stress que o mundo atual nos impõe", em baixa, esperamos que o secretário mostre um pouco desta perfomance na Comunicação do governo. Afinal, somo nós, pobres mortais que pagamos o salário para que trabalhe, né professores?

Campanha salarial mostra realidade do país

BOPE R$ 2.260,00 Para arriscar a vida;

Bombeiro R$ 960,00 Para salvar vidas;

Professor R$ 728,00 para preparar para a vida;

\Médico R$ 1.260,00 para manter a vida;

E o deputado federal? Ganha R$ 26.700,00 para Foder a vida dos outros! 

(faça parte da campanha dos Bombeiros)

Comunicado do Governo do Estado de Santa Catarina sobre a greve dos Professores

Comunicado do Governo do Estado de Santa Catarina veiculado na mídia televisiva para tentar martirizar o Governo deste Estado.

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Fonte: Secretária da Educação

"Esclarecimento:

Em maio, os professores da rede estadual entraram em greve para que o novo piso nacional fosse cumprido em Santa Catarina.

O Governo do Estado concordou com esta reivindicação. E foi além, estabelecendo um salário inicial ainda maior para a categoria. Com essa medida, o governo atendeu aos professores e cumpriu integralmente a nova lei. Mesmo assim, a greve prosseguiu.

Por semanas, o Governo negociou com transparência, diálogo e, acima de tudo, respeito aos professores. Porém, a cada pedido atendido, novas exigências eram feitas.

Infelizmente, o que o sindicato dos professores quer, agora, ultrapassa todos os limites financeiros do Estado. Ir além desses limites é uma irresponsabilidade que o governo não pode e não irá cometer.

Por isso, em nome do direito das crianças catarinenses, pedimos aos professores que compreendam os esforços já feitos e retornem às aulas, pois somente através desse gesto um novo diálogo será possível."

Secretária da Educação.

Governo de Santa Catarina.

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O tal Raimundo Colombo não tem vergonha na cara!É um absurdo publicar um comunicado com este tom incriminador, como se o Governo que ele vem fazendo em Santa Catarina fosse ótimo e os professores é que estão causando um estado de anarquia.

Impunidade

No último domingo, dia 19/06, o jogador de futebol Eduardo Francisco da Silva Neto, o Dudu, pertencente ao Figueirense, causou um acidente de carro no qual morreram três pessoas.

O que vemos a partir deste fato é uma vergonha, um absurdo, que não acontece somente aqui nesta ilha absurda, mas em todas as cidades do Brasil, a impunidade.

E se o culpado é uma celebridade, ou até mesmo uma pseudo-celebridade, a impunidade é descarada, é sem vergonha, é onipresente.

O tal jogador confessou que "bebeu" 10 garrafas de cerveja em uma festa na noite do acidente. Eu, quando bebo mais de 6 garrafas de cerveja já não consigo mais contar quantas garrafas eu bebi no total.

Outra coisa absurda que ocorreu no instante em que os policiais chegaram até o local do acidente foi que o indivíduo recusou-se a fazer o teste do bafômetro. É um absurdo existir leis de trânsito "tão severas" e, ao mesmo tempo, o teste do bafômetro não ser considerado obrigatório.

E o pior de tudo, o rapaz não possui uma CNH - Carteira Nacional de Habilitação. Por que será? Para uma celebridade é tão fácil conseguir um documento deste... era só ele pagar uns 10% do salário dele que conseguiria uma em qualquer DETRAN por aí... fica a dica pra você, Dudu.

Deinfra garante que SC-401 e SC-405 estarão duplicadas no próximo verão

Por Edinara Kley

A primeira etapa da duplicação da rodovia começou no fim de abril

As obras nas SC-401 e SC-405, em Florianópolis, são executadas com a promessa de que no próximo verão os motoristas não passem mais tempo na pista do que nas praias da Ilha. Na temporada, quando o número de carros aumenta, é comum moradores e visitantes esbarrarem em obras inacabadas que atrapalham o trânsito e atrasam os planos de milhares de famílias. 

Desta vez, o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), diz que será diferente. Com o cronograma em dia, o órgão garante que os dois trechos das vias estarão totalmente transitáveis no prazo final, dezembro deste ano. Até 15 de dezembro, segundo o diretor do Deinfra, Paulo Meller, a SC-405 estará pronta. Já a SC-401, se não estiver completamente concluída, terá as quatro pistas totalmente transitáveis. 

Enquanto os trabalhos acontecem, motoristas e moradores precisam aprender a conviver com as vias transformadas em canteiros de obras. Para 93 moradores da SC-405, no Sul da Ilha, as mudanças vão além da poeira, dos desvios do trânsito e do barulho das máquinas. Eles precisaram desocupar os terrenos, ou parte dele, para que a terceira pista, no sentido bairro/Centro pudesse ser feita. 

Na maioria das casas desapropriadas, foi possível demolir os imóveis e reconstruí-los nos fundos dos terrenos. Os moradores que já estão nas novas instalações, ainda fazem os acabamentos e dividem o espaço das construções com entulhos. 

Há 60 anos morando na SC-405, o aposentado de Vanderlei de Oliveira, de 71 anos, começou nesta semana a demolir parte da casa em que passou a maior parte de sua vida. Agora, ele mora nos fundos. 

— Para mim é a realidade. É para melhor. Vamos ter mais segurança — avalia o aposentado, que espera uma ciclovia no local. 

Ele fica desapontado ao ser informado que o projeto não contempla este espaço.

A falta de ciclovias na SC-405, motivou a Associação dos Ciclousuários da Grande Florianópolis (ViaCiclo) a entrar com uma ação civil pública pedindo um local apropriado para ciclistas na rodovia.

O presidente do Deinfra, Paulo Meller, diz que o órgão ainda não recebeu nenhuma notificação judicial sobre o caso. Mas adianta que não há possibilidade de implantar um espaço para circulação de bicicletas no local, já que o projeto original não pode ser alterado.

Na SC-401, o deslocamento dos postes do sentido Centro/praias até Ingleses deve estar pronto até a segunda-feira. Na próxima semana começam as mudanças de Ingleses a Canasvieiras.

A fundação do viaduto da Vargem Pequena, segundo Meller, também está concluída e a previsão é terminá-lo em setembro, quando começam as obras de acesso ao local. 

Desapropriação garantiu casa nova

Por causa das obras da SC-405, a dona de casa Tereza Isabel Machado, de 54 anos, teve parte do terreno desapropriado. Há dois meses mudou para a casa nova. A antiga, onde morou por 18 anos, já foi derrubada. No local só resta um pedaço de muro que demarca o limite entre seu terreno e a rodovia.

— A casa que tenho agora é melhor que a antiga, mas ainda falta um monte de coisas, quero fazer mais uma peça — diz Tereza.

Antes da desapropriação ela alugava parte da casa em que morava para uma vidraçaria, o que garantia renda extra à ela e ao marido. O casal pretende, em breve, conseguir construir mais um cômodo e voltar a alugar o local para um comércio.

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Vamos acompanhar e cobrar.

Florianópolis só perde para Porto Alegre em refeição mais cara do país

Preço médio de uma refeição com prato principal é R$ 25,09

Fonte: Diário Catarinense

Florianópolis é a segunda cidade mais cara do Sul do país para se comer fora de casa. O preço médio de uma refeição com prato principal, bebida, sobremesa e café ficou em R$ 25,09, atrás apenas de Porto Alegre (R$ 25,51).

Os dados fazem parte do Índice Visa Vale de Preço Médio de Refeição 2011. Eles foram apurados pelo Datafolha, que pesquisou 615 estabelecimentos comerciais de sete cidades da Região Sul de um total de 54 no país. Blumenau e Joinville, as outras duas catarinenses na lista, ficaram em segundo e sexto lugares.

Em relação aos valores divulgados no ano passado, Blumenau liderou o reajuste no preço médio no Estado, com alta de 12,6%. A refeição ficou 10,6% mais cara em Joinville e manteve-se estável em Florianópolis. Na Região Sul, o Rio Grande do Sul apresentou as maiores evoluções de preço — alta de 23% em Porto Alegre e de 14,8% em Caxias do Sul. No mesmo período, a inflação oficial (IPCA) avançou 7,62%, e os produtos alimentícios subiram 12,5%.

Na comparação com o resto do Brasil, o Sul se destacou como a região barata para se comer fora de casa (com exceção de Florianópolis), além de ter registrado aos menores diferenças de preços. O valor médio de R$ 24,33 é 10,1% inferior à média nacional (R$ 26,78). Segundo a pesquisa, as refeições mais caras estão no Rio de Janeiro, onde custam R$ 31,02, em média. Logo atrás vêm, Brasília (R$ 30,21), Niterói (R$ 29,82), São Paulo (R$ 29,42) e Barueri/SP (R$ 28,27). Nas últimas posições estão as cidades de Contagem/MG (R$ 18), Diadema/SP (R$ 20,77) e Uberlândia/MG (R$ 21,01).

No levantamento, foram entrevistados 4,2 mil estabelecimentos em 54 cidades entre dezembro de 2010 e janeiro de 2011. Nas localidades escolhidas vivem 58,6 milhões de pessoas. Os resultados estão disponíveis no site www.pesquisaprecomedio.com.br.

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Publiquei esta reportagem para comentar algumas coisas sobre os restaurantes de Florianópolis. 

A reportagem já traz uma informação interessante de que o Sul do Brasil, compreendido pelos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, é a região brasileira que apresenta o menor preço para se comer uma refeição, com exceção de Florianópolis e Porto Alegre.

No entanto, se compararmos Fpólis com P.A. em matéria de quantidade e diversidade de restaurantes, e, principalmente a questão do profissionalismo e da qualidade do serviço de atendimento, P.A. está milhões de anos luz na frente de Fpólis, isto justificaria o alto valor de uma refeição naquela cidade.

Já em Florianópolis, existem poucos restaurantes (de todos os ramos) e o serviço de atendimento não é qualificado e é terrível, em sua grande maioria. O que poderia justificar o alto valor de uma refeição aqui nesta ilha?

CENSURA ao blog Tijoladas

Por Amilton Alexandre

Medida cautelar é uma afronta a Constituição - fere o direito a liberdade de expressão - Juíza faz pré julgamento e emite opinião favorável a Senadora Ideli Salvatti, autora da ação.

Integra da Medida Cautelar abusiva!

Autos n° 023.09.050561-4
Ação: Cautelar Inominada/atípica/Cautelar
Requerente: Ideli Salvatti
Requerido: Amilton Alexandre

Vistos, em decisão interlocutória.Trata-se de Ação Cautelar com Pedido Liminar, interposta por IDELI SALVATTI, devidamente qualificada na exordial, contra AMILTON ALEXANDRE, em que há pedido liminar para determinar que o requerido conceda à autora, idêntico espaço ao das matérias publicadas sobre sua pessoa nos dias 01/02; 13/02; 05/03; 17/06; 22/06 e 07/07 deste ano de 2009, para que possa se manifestar acerca dos conteúdos das respectivas matérias; e ainda, que o “blog” de propriedade do autor, seja imediatamente retirado do ar; bem como, se abstenha o requerido de publicar novas matérias sobre a requerente naquele “blog”; e por fim, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da medida liminar.

Juntou documentos às fls. 19/32.
É o relatório.
Passo a decidir.

Analisando os autos, verifica-se que a pretensão da demandante, em suma, é por fim a uma série de fatos desrespeitosos que atentam gravemente a honra e imagem da autora, os quais foram levados a efeito por Amilton Alexandre, ora requerido, em seu “blog” da internet, intitulado como “TIJOLADAS - este blog ninguém cala”, que contém matérias depreciativas e de excessiva agressividade sobre a demandante, maculando sua dignidade com linguagem chula contaminada de calúnias, injúrias e difamações gratuitas.

Assim, pretende a requerente, a concessão de medida liminar para determinar a suspensão com urgência, da continuação de exibição de todas as matérias desrespeitosas e agressivas à sua honra, veiculadas no “blog” da internet intitulado: “TIJOLADAS- este blog ninguém cala”, de propriedade de Amilton Alexandre.

Sobre a questão, importante esclarecer que a concessão da tutela cautelar subordina-se à coexistência de dois requisitos: fumus boni juris e periculum in mora. Acerca do assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior:

“Sendo a tutela cautelar invocável por meio de ação, a admissibilidade da ação cautelar subordina-se às condições de qualquer ação, isto é, a possibilidade jurídica, o interesse e a legitimatio ad causam. Mas além desses requisitos gerais, em se tratando de medidas extraordinárias, é natural que as medidas cautelares se subordinem também a condições extraordinárias, ou específicas.Esses requisitos, aliás, já se acham consagrados uniformemente pela doutrina e costumam ser sintetizados nos conceitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro é situado no campo da possibilidade jurídica e o segundo no do interesse. Para a tutela cautelar, portanto, basta ‘a provável existência de um direito’ a ser tutelado no processo principal. E nisto consistiria o fumus boni iuris, isto é, ‘no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal’. Para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fatos favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal” (Processo cautelar, 3ª ed., fls. 71-77).

O periculum in mora está consubstanciado na possibilidade da requerente sofrer mais danos, e até mesmo agravarem-se os já ocorridos, em decorrência na demora da prestação jurisdicional.

Além disto, inegável o prejuízo que vem sofrendo a demandante em decorrência da veiculação de matérias depreciativas e agressivas que maculam a sua imagem e dignidade, as quais restaram demonstradas através dos documentos apresentados pela demandante às fls. 19/30.
O fumus boni iuris, por sua vez, da mesma forma encontra-se presente, haja vista que a autora se trata de pessoa de notório reconhecimento público nacional, de ilibada reputação, haja vista ser Senadora da República, com notória história construída através da incessante luta contra a corrupção, à violência e defesa da moralidade político-social.

ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar requestada, para determinar com urgência, que o requerido:
a) CONCEDA à requerente idêntico espaço ao das matérias publicadas nos dias 01/02; 13/02; 05/03; 17/06; 22/06 e 07/07 do corrente ano, sobre sua pessoa, nas páginas daquele “blog”, para que possa se manifestar acerca dos conteúdos das respectivas matérias;b) PROMOVA a retirada do referido “blog” do site, imediatamente após a manifestação da autora sobre os conteúdos das matérias divulgadas nele a seu respeito;

Ou alternativamente:

c) SUSPENDA o “blog” do site, retirando todas as matérias e fotos publicadas relativas à autora, bem como, se abstenha de publicar novas matérias (notas, reportagens, fotomontagens, charges, editoriais, opiniões), naquele veículo de comunicação, internet ou qualquer outro, com conteúdo referente à autora;

Em caso de descumprimento das determinações acima estabelecidas, arbitro a pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

Intime-se o requerido para cumprir a presente decisão, e cite-se para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente contestação, indicando as provas que pretende produzir, em conformidade com o art. 802 do CPC, advertindo-se de que não contestando o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 803 do CPC).

Intime-se.
Cumpra-se.
Florianópolis (SC), 20 de julho de 2009.
Denise de Souza Luiz Francoski
Juíza de Direito da 3ª Cível

Detalhe para a frase abaixo:

[...] haja vista que a autora se trata de pessoa de notório reconhecimento público nacional, de ilibada reputação, haja vista ser Senadora da República [...]

Interpretando, o fato de ser Senadora torna a Sra. Ideli uma pessoa de ilibada reputação?

Seguindo a linha de racioncínio da Juíza, seria correto dizer, portanto, que todos que residem em barracos nas favelas podem ser considarados vagabundos, ladrões, bandidos? Hummmm… obvio que não!!! Então, não entendi o que ela tentou dizer. Que todo político é honesto somente pelo fato de ser político? Que todo Senador tem conduta ilibada? Que as urnas fornecem este crédito?

Aline Graziela

A lista dos salários milionários da Assembléia Legislativa de SC

Fonte: Blog do Jornalista Sergio Rubim

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprovou no apagar das luzes de 2010 a aposentadoria milionária para ex-deputados e de mais de 50 servidores públicos da casa, conhecidos como os Marajás da Alesc, ultrapassando o teto máximo salarial previsto na Constituição.

A bandalheira não para por ai. Tem ex-deputado aposentado por invalidez incluído no Conselho de Administração da Celesc e da Casan. O pior é a cegueira do TCE que não vê nada, ou melhor, faz que não vê. Colocaram uma dezena de raposas, conselheiros com cor partidária, a cuidar do galinheiro. 

O Tribunal de Contas do Estado é uma piada. Só pega prefeituras do interior sem nenhuma representação. Os absurdos da Assembléia, Governo do Estado e por último estas aposentadorias milionárias não são vistas pelo Tribunal. Ele é cego. Atende ex-colegas de cadeira, de plenário. 

O maior raposão desta lista e o Deputado Federal Onofre Agostini que come dos nossos impostos 38 mil. O Pedro Bitencourt e inválido que abocanha 35 mil. Altair Guidi ainda Deputado Estadual, leva mais uma fatia. Marlene Fengler, eminência parda do DEM, chefe de gabinete do Presidente da Assembléia Gelson Merisio, já fez o seu pé de meia com 28 mil. Até cartola Delfin de Pádua Peixoto, Presidente da Federação Catarinense de Futebol de Santa Catarina está na relação com 23 mil. 

Marlene Fengler estendeu seus braços por outros órgãos e acomodou seu irmão, Ademir Fengler justamente no TCE. Tudo em casa, tudo dominado. Ademir Fengler já trabalhou no Gabinete do Deputado e atual Presidente da Assembléia Gelson Merisio e atualmente trabalha no TCE com o Conselheiro do Tribunal de Contas Júlio Garcia, que já foi Presidente da Assembléia. Uma roda viva, girando atrás de bons salários e aposentadorias.

Abaixo a lista dos marajás da ALESC:

Santa Catarina não executa o Plano de Controle de Poluição Veicular

Fonte: PMF, 17/05/2011

População cobra da Floram atribuição que é de competência do Estado. Cumprindo a Resolução Conama nº 418, os órgãos ambientais da Federação, têm até o dia 30 de Junho para elaborar, aprovar, publicar o PCPV - Planos de Controle de Poluição Veicular, informa a assessoria de imprensa do Ministério do Meio Ambiente através de matéria postada no portal. 

O superintendente Gerson Basso informa que a atribuição de fiscalizar é da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, porém o Estado ainda não regulamentou o plano. “Infelizmente, o governo passado não fez o inventário de emissões e pelo que tenho conhecimento os agentes de trânsito só podem multar se houver o laudo técnico, elaborado por agentes ambientais capacitados”. Basso acrescenta que o artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê multa e retenção do veículo quando este emite mais poluentes que o permitido. 

De acordo com a resolução acima mencionada, os planos definirão pela necessidade ou não da implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos Uso - I/M, que identifica desconformidades dos veículos em uso tendo como referências as especificações originais de seus fabricantes, as exigências da regulamentação do Plano de Controle da Poluição de Veículos Automotores (PROCONVE) e as falhas de manutenção e alterações de projetos originais que causem aumento na emissão de poluentes. 

Informa o Ministério do Meio Ambiente que os Estados cujos PCPVs prevejam a implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos Uso - I/M deverão implementá-los até 25 de abril de 2012 de acordo com o artigo 2º da Resolução 426/2010. 

Explica a assessoria de imprensa do órgão ministerial que está prorrogado o prazo para a entrega dos PCPV`s elaborados pelos Governos Estaduais aos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente. “Vencia em 25 de novembro 2010 e foi estendido para 30 de junho de 2011. Contudo, foi mantida a data para os estados em que o PCPV preveja a realização de Programas de Inspeção Veicular (25 de abril de 2012)”. 

Destaca o portal do Ministério do Meio Ambiente que muitos Estados aprovaram seus planos, conforme a realidade das frotas e os níveis de poluição. O Conama acredita que os estados que não obtiverem sucesso no plano completo, para todo tipo de automóveis, o façam pelo menos para os veículos pesados urbanos, como ônibus e caminhões.

Governo de Santa Catarina desrespeita e persegue educadores!

Fonte: www.midiaindependente.org

28/05/2011

A greve dos educadores de Santa Catarina iniciou no dia 18 de maio e conta hoje com a adesão de 90% da categoria. A mobilização ganhou um novo fôlego recentemente, motivada pela indignação causada pela proposta do governo de Raimundo Colombo (PSD) que, diante da greve, afirmou que pagará o piso a partir deste mês, mas não aplicado ao plano de carreira. Essa medida significa que o educador que tem licenciatura plena receberá o mesmo que um educador que tem magistério.

A proposta, que veio por meio de uma medida provisória encaminhada ontem na Assembleia Legislativa de SC, visa destruir o plano de carreira dos profissionais da educação, fruto de uma luta de 30 anos. Os deputados ainda não deram o parecer, mas estão plenamente conscientes de que a medida desrespeita a Constituição Estadual (Parecer jurídico do Sindicato).

O governador Raimundo Colombo e o Secretário de Educação Marco Tebaldi dizem que SC não tem verba suficiente para pagar o piso nacional. Essa afirmação foi desmentida ontem, após se constatar que Santa Catarina não ultrapassaria o limite legal que pode ser gasto com os servidores públicos . Além disso, existe uma série de denuncias que apontam o desvio de R$2.795.232.179,02 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Reunidos em 30 Assembleias regionais em todo estado, os educadores e educadoras rejeitaram a proposta do governo e reafirmaram seu compromisso com a luta pela educação, mantendo a greve por tempo indeterminado até que se cumpra a lei do piso nacional na sua totalidade. Após as assembléias, foram realizados atos de protesto com passeatas e queima de diplomas. Um professor no ato em Florianópolis ironizou "vou rasgar todos os meus diplomas, graduação, mestrado... isso para ganhar o suficiente para não precisar mais comer coxinha no almoço e no jantar. Como já quase moro na escola e passeio em casa (se referindo a sua jornada de 60 horas semanais) vou dormir na sala dos professores. Só espero que teto da sala não caia na minha cabeça".